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Os Agentes Envolvidos Na Terceirização

Com a modernização da Lei nº 6.019/74 pela Lei nº 13.429/2017, é necessário entender que não houve nenhuma alteração quanto às denominadas terceirizações lícitas, já claramente definidas e que se enquadram em quatro grupos de situações sócio-jurídicas delimitadas, quais sejam: situações empresariais que autorizam a contratação de trabalho temporário (expressamente especificadas pela Lei 6.019/74), atividades de vigilância (regidas pela Lei 7.102/83), atividades de conservação e limpeza e serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador.

A Lei busca definir seus termos, vejamos:

Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. (Art 2º)

Considera-se complementar a demanda de serviços que seja oriunda de fatores imprevisíveis, ou quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal. (§2º Art 2º)

Empresa de trabalho temporário é a pessoa jurídica, devidamente registrada no Ministério do Trabalho, responsável pela colocação de trabalhadores à disposição de outras empresas temporariamente. (Art 4º).

Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. (Art 4º-A).

Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida no art. 4o desta Lei. (Art 5º)

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. (Art 5º-A).

A utilização correta da terminologia utilizada pela legislação é curial quando da contratação de empresas prestadoras de serviço.

 

*Marcelo Barcelos, advogado e assessor jurídico da UNEDI

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