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A Terceirização E Os Tribunais

Antes do advento da Lei nº 13.429/2017, não havia uma lei específica para tratar da terceirização, mas somente um entendimento jurisprudencial dominante (Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho) que considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa.

Como consequência da ilegalidade reconhecida, a empresa tomadora de serviços é responsabilizada solidariamente pelo eventual inadimplemento de salários e encargos, além de se ver obrigada a formalizar vínculo de emprego com o funcionário prestador de serviço.

Embora a Lei nº 13.429/2017 tenha inserido dispositivos na Lei nº 6.019/74 que versam sobre a terceirização, é necessário cuidado quanto às atividades empresariais que se pretende terceirizar, vez que não há consenso se esta pode ser utilizada de forma irrestrita.

Assim, uma vez que não foi permitida expressamente a terceirização de atividade-fim, o entendimento judicial deverá ser aquele constante na Súmula nº 331 do TST, que culmina em declaração de ilegalidade desta modalidade.

 

*Marcelo Barcelos, advogado e assessor jurídico da UNEDI

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