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Terceirização Da Atividade- Fim

Embora não se olvide que o espírito da Lei seja o de permitir a terceirização ampla e irrestrita de todas as atividades empresariais, o texto aprovado e sancionado não se apresenta com a necessária clareza, situação que poderá dar ensejo a interpretações diversas e baseadas no princípio da hipossuficiência do trabalhador.

Exemplifica-se por meio do §3º do Art 5º da Lei nº 6.019/74, que estabelece que o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços, excluindo, portanto, a terceirização de atividade-fim para empresas prestadoras de serviço.

A lei é clara nesse sentido, pois quando o legislador quis permitir a terceirização ematividade-fim, o fez expressamente, como na terceirização do trabalho temporário. Prevalecendo tal entendimento em casos deste jaez, devemos nos reportar ao texto contido na Súmula nº 331 do TST, que considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa.

 

*Marcelo Barcelos, advogado e assessor jurídico da UNEDI

 

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