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PROMOVIDA ALTERAÇÃO NO “NOVO REGULARIZE”

Foi publicado no DOE MG de 10.05.2018, o Decreto nº 47.406/2018, alterando o  Decreto nº 47.210/2017, que dispõe sobre o Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS -, instituído pela  Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017. 

A principal alteração foi promovida no artigo 7º do Decreto nº 47.210/2017, com o acréscimo do § 7º, e diz respeito à possibilidade de requerimento de adesão ao Plano de Regularização dos Créditos Tributários e os percentuais de redução. 

Destarte para os requerimentos de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS realizados de 24 de março de 2018 a 22 de junho de 2018, o pagamento mediante compensação de precatório devido pelo Estado, adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais sobre o montante do crédito tributário a ser quitado com as reduções previstas neste decreto: 

I – precatório, 75% (setenta e cinco por cento); 

II – adjudicação judicial ou dação em pagamento de bem imóvel: 

a) até 10% (dez por cento), se o pagamento for à vista; 

b) até 60% (sessenta por cento), se o parcelamento for em até doze parcelas; 

c) até 70% (setenta por cento), se o parcelamento for de treze até trinta e seis parcelas; 

d) até 80% (oitenta por cento), se o parcelamento for superior a trinta e seis parcelas; 

e) até 100% (cem por cento), para pagamento à vista ou parcelado, em situações excepcionais, desde que justificadas em parecer fundamentado da AGE, com aprovação do Secretário de Estado de Fazenda. 

Clique aqui para acessar a íntegra do Decreto em tela. 

Mais informações e esclarecimentos sobre o tema podem ser solicitados na Gerência Tributária, pelo telefone (31) 3263-4378 ou pelo e-mail: tributario@fiemg.com.br.

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