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Terceirização Da Atividade- Fim

Terceirização Da Atividade- Fim

Embora não se olvide que o espírito da Lei seja o de permitir a terceirização ampla e irrestrita de todas as atividades empresariais, o texto aprovado e sancionado não se apresenta com a necessária clareza, situação que poderá dar ensejo [...]

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A Terceirização E Os Tribunais

A Terceirização E Os Tribunais

Antes do advento da Lei nº 13.429/2017, não havia uma lei específica para tratar da terceirização, mas somente um entendimento jurisprudencial dominante (Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho) que considera ilegal a terceirização da atividade-fim da empresa. Como [...]

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